Reforma trabalhista por Medida Provisória

Em por Aluisio Lacerda
Atualizado em 22 de dezembro às 10:11


Por Rogério Tadeu Romano

O governo quer acelerar a reforma trabalhista e vai incluir na medida provisória (MP) que institui o Programa Seguro e Emprego (PSE) um artigo que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que o acordado entre empresas e sindicatos dos trabalhadores possa prevalecer sobre o legislado. No entanto, nem todos os direitos poderão ser negociados entre as partes.

De acordo com a minuta, as partes poderão negociar nove itens. Entre eles estão o parcelamento de férias anuais em três vezes, com pagamento proporcional; jornada de trabalho cuja duração seja diferente de oito horas diárias e 44 semanais — limitadas a 12 horas por dia e 220 horas mensais. Também constam na lista de questões que podem ser negociadas o parcelamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa, as horas em que o trabalhador está em deslocamento e intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos.

Também podem ser alvo de negociação a extensão de cláusulas acertadas em acordos coletivos que já expiraram (a chamada ultratividade) e planos de cargos e salários. Banco de horas também, desde que garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho, com acréscimo de, no mínimo, 50%.

Todos os direitos assegurados no artigo 7° da Constituição Federal, como FGTS, 13º salário, licença-maternidade ficarão de fora dos eventuais acordos. O texto da MP foi negociado com as centrais sindicais, que se manifestaram de forma contrária à criação do contrato por horas trabalhadas com jornada móvel (intermitente), que seria incluído na MP. Por isso, o governo retirou essa medida do texto por enquanto. O argumento dos sindicalistas é que o mecanismo poderá levar à migração dos funcionários regulares para o novo modelo, precarizando as relações de trabalho.

A MP traz temas polêmicos que podem desagradar aos empregadores, como a eleição de representante sindical dos trabalhadores no local da empresa — medida defendida pelas centrais. Outra inovação diz respeito à multa a ser paga pelas empresas que não assinarem a carteira dos funcionários. A multa no valor de R$ 6 mil por empregado não registrado será acrescida de igual valor em caso de reincidência.

Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo.

De acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo – que não correrá durante o recesso parlamentar – de 60 dias contados a partir de sua publicação prorrogável por igual período nos termos do Art.62 §7º CRFB.

A medida provisória, assim, embora tenha força imediata de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito (formal) deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação. O processo legislativo é posterior. Ao contrário do que o nome possa sugerir, a medida provisória tem esse nome não porque seja uma lei com um “prazo de validade”, tem o nome de provisória porque já entra para o ordenamento jurídico mesmo antes de ser aprovada pelo poder Legislativo. A medida provisória é a sucedânea do decreto-lei do período do governo militar no Brasil. A Constituição de 1988 manteve esse poderoso instrumento legislativo nas mãos do presidente como forma de possibilitar agilidade nas decisões políticas.

Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder Executivo poderá, de acordo com a Constituição de 1988, adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias após a sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, passará a trancar a pauta nas duas Casas. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. As medidas provisórias que não forem convertidas em lei neste prazo perderão sua eficácia, porém serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência. Há ainda a possibilidade de os congressistas apresentarem no prazo regimental de seis dias emendas à medida provisória editada. Nesse caso a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV), caso o Congresso não aprove a emenda a medida provisória é votada como originalmente editada pelo Executivo.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa:
a) nacionalidade,cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 parágrafo 3º.

II- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III- reservada a lei complementar

IV- já disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Vem a primeira pergunta: Onde está a urgência que se une a relevância como pressuposto normativo para a medida provisória?

Em tempos em que se fala da reforma trabalhista, é mister que se lembre que o Supremo Tribunal Federal proferiu, em agosto do presente ano, decisão importante onde estava em discussão a prevalência do que é negociado sobre a lei e aquilo que, para o direito do trabalho, é dogmático: nada pode sobrepor à lei, mesmo que as partes (sindicatos) negociem legítima e livremente seus interesses.

O caso analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso diz respeito a um empregado que aderiu a um plano de demissão incentivada, negociado entre seu sindicato e o sindicato patronal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o acordo, alegando que o empregado, ainda que representado por seu sindicato, não poderia ter dado quitação plena de direitos.

E como decidiu Barroso sobre o caso? Fundamentou seu argumento alegando que o princípio da autonomia coletiva dos sindicatos garante que o trabalhador não sofra qualquer lesão a seu direito, justamente porque seu sindicato o representa coletivamente, assegurando que não haverá pressão por parte da empresa para que faça o que não deseja fazer.

Com tais argumentos, Barroso ratificou a validade do termo de quitação plena do plano de demissão incentivada, privilegiando o princípio da lealdade negocial, o princípio da vontade coletiva, contrariando o entendimento do TST. Ou seja, elevou ao grau máximo o princípio da boa-fé da negociação coletiva, afirmando que as partes têm, sim, legitimidade e capacidade de decidir o que é melhor para ambas.

Outro caso, parecido com este, também merece reflexão. Trata-se do chamado princípio da ultratividade. De acordo com o TST, os direitos que os sindicatos negociam em nome de seus empregados, por meio de acordo ou convenção coletiva, incorporam-se automaticamente no contrato do trabalhador. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questionou junto ao STF esta premissa, alegando que o TST não poderia decidir dessa forma, uma vez que não há lei permitindo que assim agisse. Alegou ainda que o TST violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que legislou. E como decidiu o ministro Gilmar Mendes no caso? Considerou que o TST praticou uma ilegalidade, que ainda invadiu a competência do Poder Legislativo e que nem a Constituição Federal permitiria que o TST decidisse de tal modo.

Em outro caso, o ministro Teori Zavascki (STF) decidiu que, através de negociação coletiva, a empresa pode compensar com outros benefícios o tempo que o empregado gasta para ir e voltar ao trabalho, em vez de pagá-lo em dinheiro, como entende e determina o Tribunal Superior do Trabalho.

Os contratos coletivos do trabalho e as sentenças coletivas do trabalho são normas atípicas primárias. Os primeiros, contratos celebrados entre sindicatos de empregadores e sindicatos de trabalho, com força normativa mitigada ou ampla, conforme se apliquem somente aos membros dos sindicatos contratantes ou a toda a categoria econômica e profissional (CLT, artigos 611 e 612). O caráter da força normativa desses contratos é notável, daí porque disse Carnelutti: tem o corpo de contrato, mas a alma de lei. O seu corpo é de contrato individual, apresentando todas as características deste; porém, o seu conteúdo, a sua alma, é a de lei, oferecendo os caracteres essenciais desta: bilateralidade, generalidade, coercibilidade e sanção. Mas o caráter do contrato coletivo é restrito aos membros dos sindicatos contratantes, ou, no caso de extensão ministerial, a todos os integrantes das categorias econômica e profissional interessadas.

Já dizia Paul Roubier que “são contratos-tipos, fórmulas-modelos, regulamentos uniformes, que substituíram por um direito novo aquele resultante das leis muitas vezes envelhecidas (Théorie Générale du Droit, Paris, 1946, pág. 259).

Vários são os comentários que se passam inclusive sobre o fim da Justiça do Trabalho.

Em pronunciamento na Comissão de Trabalho da Câmara, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) defendeu o fechamento da Justiça do Trabalho como solução para a geração de emprego para o trabalhador brasileiro, sufocado pela crise econômica. Uma das poucas vozes contrária aos aumentos do funcionalismo aprovados antes do recesso parlamentar, Marchezan Jr. criticou o excesso de regalias da chamada elite do funcionalismo público, os sindicados, o excesso de burocracia e a extorsão de empresários.

“A justiça do Trabalho, no ano passado, conseguiu entregar aos reclamantes R$ 8,5 bilhões, mas custou R$ 17 bilhões. Vamos fechar a Justiça do Trabalho e dar o dobro do que os trabalhadores estão pedindo. Essa é uma regra matemática básica”, disparou.

“Quem garante emprego é empreendedor, é quem bota sua iniciativa, seu dinheiro, sua força de trabalho. Isso garante emprego”, disse.

Em recente artigo, J.R.Guzzzo (Deu errado) trouxe números impactantes. Disse ele:
“ A Justiça trabalhista é acessível a apenas 40% da população; os outros 60% não têm contrato de trabalho. Ela não cria um único emprego – ao contrário, encarece de tal forma o emprego que se tornou hoje a principal causa de desestímulo para contratar alguém. Não cria salários, nem aumentos, nem promoções. Apenas tira do público o dobro do que dá. Mas vá alguém querer mexer nisso, ou propor que se pense em alguma reforma modestíssima – será imediatamente acusado de querer suprimir “direitos dos trabalhadores”. Hoje, a Justiça trabalhista gasta 90% do orçamento com os salários dos seus 3.500 juí9zes, mais os desembargadores de suas 24 regiões, mais os ministros do seu Tribunal Superior do Trabalho, mais os carros com chofer. Em nome do progresso social, porém, fica tudo como está”.

Se tudo isso não bastasse o Ministro Gilmar Mendes criticou a Justiça trabalhista, a qual acusou de promover uma “hiperproteção” do trabalhador. “Tenho a impressão de que houve uma radicalização da jurisprudência, no sentido de uma hiperproteção do trabalhador, tratando-o quase como um sujeito dependente de tutela”, disse.

Fica a pergunta sobre o porquê de tudo isso.

Editorial do jornal Zero Hora, sob o título “Litigância de má fé“ generaliza o tema, afirmando “ser inegável que existe no Brasil uma verdadeira indústria da reclamatória trabalhista, que movimenta milhares de profissionais e sobrecarrega o aparelho judiciário“…

Nunca esteve tão forte a presença do Banco Mundial, com seus objetivos fundamentais constantes da Instrução Técnica nº 319:

1º) – Judiciário justo é o que melhor define e interpreta o direito de propriedade;
2º) – O monopólio do Judiciário na prestação jurisdicional deve ser extinto, privatizando-se a Justiça;
3º) – As custas processuais devem ser suficientemente altas para evitar-se maior número de ações;
4º) – Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, desestimulando o exercício profissional digno, independente e combativo; e na medida do possível o advogado deve ser afastado do processo judicial.

É preciso alerta com relação a todas essas ameaças que se somam a projeto que visa eliminar direitos sociais.

Disse Dalmo de Abreu Dallari (Direitos sociais; Desmoralizante retrocesso brasileiro):

“Os direitos sociais são direitos fundamentais da pessoa humana, que o Brasil se comprometeu juridicamente a respeitar e efetivar. Existe, portanto, além da exigência ética de respeito aos compromissos assumidos, a perspectiva de que o Brasil seja enquadrado entre os mais atrasados com relação aos direitos humanos, se persistirem as lamentáveis e desmoralizantes investidas, vergonhosas e inconstitucionais, contra os direitos sociais.
Como poderá o trabalhador ter direito a uma segurança social, garantida pela Constituição, que segue a linha da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1988, artigo 22, com a fragilização da Justiça do Trabalho, que serve a sociedade à décadas?”


Comentários

Deixar uma Resposta