Chuvas de janeiro

Em por Aluisio Lacerda
Atualizado em 9 de janeiro às 07:42


Fortemente afetada pela falta de chuvas nos últimos cinco anos, a região Nordeste agora enfrenta o noticiário assustador dos “homens do tempo”, com suas previsões para 2017.

Além dos meteorologistas conhecidos, também deita previsões o Sr. ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico, que revisou sua estimativa para o final de janeiro a 32% da média histórica, abaixo, portanto, dos 41% estimados no começo do ano.

A falta de chuvas também deixa impaciente um bicho medonho que atende pelo nome de Custo Marginal de Operação (CMO). Traduzindo: vai subir o custo da energia, que é definida pelo Preço Líquido das Diferenças.

Meu Deus!!!


Reforma trabalhista por Medida Provisória

Em por Aluisio Lacerda
Atualizado em 22 de dezembro às 10:11


Por Rogério Tadeu Romano

O governo quer acelerar a reforma trabalhista e vai incluir na medida provisória (MP) que institui o Programa Seguro e Emprego (PSE) um artigo que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que o acordado entre empresas e sindicatos dos trabalhadores possa prevalecer sobre o legislado. No entanto, nem todos os direitos poderão ser negociados entre as partes.

De acordo com a minuta, as partes poderão negociar nove itens. Entre eles estão o parcelamento de férias anuais em três vezes, com pagamento proporcional; jornada de trabalho cuja duração seja diferente de oito horas diárias e 44 semanais — limitadas a 12 horas por dia e 220 horas mensais. Também constam na lista de questões que podem ser negociadas o parcelamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa, as horas em que o trabalhador está em deslocamento e intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos.

Também podem ser alvo de negociação a extensão de cláusulas acertadas em acordos coletivos que já expiraram (a chamada ultratividade) e planos de cargos e salários. Banco de horas também, desde que garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho, com acréscimo de, no mínimo, 50%.

Todos os direitos assegurados no artigo 7° da Constituição Federal, como FGTS, 13º salário, licença-maternidade ficarão de fora dos eventuais acordos. O texto da MP foi negociado com as centrais sindicais, que se manifestaram de forma contrária à criação do contrato por horas trabalhadas com jornada móvel (intermitente), que seria incluído na MP. Por isso, o governo retirou essa medida do texto por enquanto. O argumento dos sindicalistas é que o mecanismo poderá levar à migração dos funcionários regulares para o novo modelo, precarizando as relações de trabalho.

A MP traz temas polêmicos que podem desagradar aos empregadores, como a eleição de representante sindical dos trabalhadores no local da empresa — medida defendida pelas centrais. Outra inovação diz respeito à multa a ser paga pelas empresas que não assinarem a carteira dos funcionários. A multa no valor de R$ 6 mil por empregado não registrado será acrescida de igual valor em caso de reincidência.

Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo.

De acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo – que não correrá durante o recesso parlamentar – de 60 dias contados a partir de sua publicação prorrogável por igual período nos termos do Art.62 §7º CRFB.

A medida provisória, assim, embora tenha força imediata de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito (formal) deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação. O processo legislativo é posterior. Ao contrário do que o nome possa sugerir, a medida provisória tem esse nome não porque seja uma lei com um “prazo de validade”, tem o nome de provisória porque já entra para o ordenamento jurídico mesmo antes de ser aprovada pelo poder Legislativo. A medida provisória é a sucedânea do decreto-lei do período do governo militar no Brasil. A Constituição de 1988 manteve esse poderoso instrumento legislativo nas mãos do presidente como forma de possibilitar agilidade nas decisões políticas.

Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder Executivo poderá, de acordo com a Constituição de 1988, adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias após a sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, passará a trancar a pauta nas duas Casas. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. As medidas provisórias que não forem convertidas em lei neste prazo perderão sua eficácia, porém serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência. Há ainda a possibilidade de os congressistas apresentarem no prazo regimental de seis dias emendas à medida provisória editada. Nesse caso a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV), caso o Congresso não aprove a emenda a medida provisória é votada como originalmente editada pelo Executivo.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa:
a) nacionalidade,cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 parágrafo 3º.

II- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III- reservada a lei complementar

IV- já disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Vem a primeira pergunta: Onde está a urgência que se une a relevância como pressuposto normativo para a medida provisória?

Em tempos em que se fala da reforma trabalhista, é mister que se lembre que o Supremo Tribunal Federal proferiu, em agosto do presente ano, decisão importante onde estava em discussão a prevalência do que é negociado sobre a lei e aquilo que, para o direito do trabalho, é dogmático: nada pode sobrepor à lei, mesmo que as partes (sindicatos) negociem legítima e livremente seus interesses.

O caso analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso diz respeito a um empregado que aderiu a um plano de demissão incentivada, negociado entre seu sindicato e o sindicato patronal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o acordo, alegando que o empregado, ainda que representado por seu sindicato, não poderia ter dado quitação plena de direitos.

E como decidiu Barroso sobre o caso? Fundamentou seu argumento alegando que o princípio da autonomia coletiva dos sindicatos garante que o trabalhador não sofra qualquer lesão a seu direito, justamente porque seu sindicato o representa coletivamente, assegurando que não haverá pressão por parte da empresa para que faça o que não deseja fazer.

Com tais argumentos, Barroso ratificou a validade do termo de quitação plena do plano de demissão incentivada, privilegiando o princípio da lealdade negocial, o princípio da vontade coletiva, contrariando o entendimento do TST. Ou seja, elevou ao grau máximo o princípio da boa-fé da negociação coletiva, afirmando que as partes têm, sim, legitimidade e capacidade de decidir o que é melhor para ambas.

Outro caso, parecido com este, também merece reflexão. Trata-se do chamado princípio da ultratividade. De acordo com o TST, os direitos que os sindicatos negociam em nome de seus empregados, por meio de acordo ou convenção coletiva, incorporam-se automaticamente no contrato do trabalhador. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questionou junto ao STF esta premissa, alegando que o TST não poderia decidir dessa forma, uma vez que não há lei permitindo que assim agisse. Alegou ainda que o TST violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que legislou. E como decidiu o ministro Gilmar Mendes no caso? Considerou que o TST praticou uma ilegalidade, que ainda invadiu a competência do Poder Legislativo e que nem a Constituição Federal permitiria que o TST decidisse de tal modo.

Em outro caso, o ministro Teori Zavascki (STF) decidiu que, através de negociação coletiva, a empresa pode compensar com outros benefícios o tempo que o empregado gasta para ir e voltar ao trabalho, em vez de pagá-lo em dinheiro, como entende e determina o Tribunal Superior do Trabalho.

Os contratos coletivos do trabalho e as sentenças coletivas do trabalho são normas atípicas primárias. Os primeiros, contratos celebrados entre sindicatos de empregadores e sindicatos de trabalho, com força normativa mitigada ou ampla, conforme se apliquem somente aos membros dos sindicatos contratantes ou a toda a categoria econômica e profissional (CLT, artigos 611 e 612). O caráter da força normativa desses contratos é notável, daí porque disse Carnelutti: tem o corpo de contrato, mas a alma de lei. O seu corpo é de contrato individual, apresentando todas as características deste; porém, o seu conteúdo, a sua alma, é a de lei, oferecendo os caracteres essenciais desta: bilateralidade, generalidade, coercibilidade e sanção. Mas o caráter do contrato coletivo é restrito aos membros dos sindicatos contratantes, ou, no caso de extensão ministerial, a todos os integrantes das categorias econômica e profissional interessadas.

Já dizia Paul Roubier que “são contratos-tipos, fórmulas-modelos, regulamentos uniformes, que substituíram por um direito novo aquele resultante das leis muitas vezes envelhecidas (Théorie Générale du Droit, Paris, 1946, pág. 259).

Vários são os comentários que se passam inclusive sobre o fim da Justiça do Trabalho.

Em pronunciamento na Comissão de Trabalho da Câmara, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) defendeu o fechamento da Justiça do Trabalho como solução para a geração de emprego para o trabalhador brasileiro, sufocado pela crise econômica. Uma das poucas vozes contrária aos aumentos do funcionalismo aprovados antes do recesso parlamentar, Marchezan Jr. criticou o excesso de regalias da chamada elite do funcionalismo público, os sindicados, o excesso de burocracia e a extorsão de empresários.

“A justiça do Trabalho, no ano passado, conseguiu entregar aos reclamantes R$ 8,5 bilhões, mas custou R$ 17 bilhões. Vamos fechar a Justiça do Trabalho e dar o dobro do que os trabalhadores estão pedindo. Essa é uma regra matemática básica”, disparou.

“Quem garante emprego é empreendedor, é quem bota sua iniciativa, seu dinheiro, sua força de trabalho. Isso garante emprego”, disse.

Em recente artigo, J.R.Guzzzo (Deu errado) trouxe números impactantes. Disse ele:
“ A Justiça trabalhista é acessível a apenas 40% da população; os outros 60% não têm contrato de trabalho. Ela não cria um único emprego – ao contrário, encarece de tal forma o emprego que se tornou hoje a principal causa de desestímulo para contratar alguém. Não cria salários, nem aumentos, nem promoções. Apenas tira do público o dobro do que dá. Mas vá alguém querer mexer nisso, ou propor que se pense em alguma reforma modestíssima – será imediatamente acusado de querer suprimir “direitos dos trabalhadores”. Hoje, a Justiça trabalhista gasta 90% do orçamento com os salários dos seus 3.500 juí9zes, mais os desembargadores de suas 24 regiões, mais os ministros do seu Tribunal Superior do Trabalho, mais os carros com chofer. Em nome do progresso social, porém, fica tudo como está”.

Se tudo isso não bastasse o Ministro Gilmar Mendes criticou a Justiça trabalhista, a qual acusou de promover uma “hiperproteção” do trabalhador. “Tenho a impressão de que houve uma radicalização da jurisprudência, no sentido de uma hiperproteção do trabalhador, tratando-o quase como um sujeito dependente de tutela”, disse.

Fica a pergunta sobre o porquê de tudo isso.

Editorial do jornal Zero Hora, sob o título “Litigância de má fé“ generaliza o tema, afirmando “ser inegável que existe no Brasil uma verdadeira indústria da reclamatória trabalhista, que movimenta milhares de profissionais e sobrecarrega o aparelho judiciário“…

Nunca esteve tão forte a presença do Banco Mundial, com seus objetivos fundamentais constantes da Instrução Técnica nº 319:

1º) – Judiciário justo é o que melhor define e interpreta o direito de propriedade;
2º) – O monopólio do Judiciário na prestação jurisdicional deve ser extinto, privatizando-se a Justiça;
3º) – As custas processuais devem ser suficientemente altas para evitar-se maior número de ações;
4º) – Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, desestimulando o exercício profissional digno, independente e combativo; e na medida do possível o advogado deve ser afastado do processo judicial.

É preciso alerta com relação a todas essas ameaças que se somam a projeto que visa eliminar direitos sociais.

Disse Dalmo de Abreu Dallari (Direitos sociais; Desmoralizante retrocesso brasileiro):

“Os direitos sociais são direitos fundamentais da pessoa humana, que o Brasil se comprometeu juridicamente a respeitar e efetivar. Existe, portanto, além da exigência ética de respeito aos compromissos assumidos, a perspectiva de que o Brasil seja enquadrado entre os mais atrasados com relação aos direitos humanos, se persistirem as lamentáveis e desmoralizantes investidas, vergonhosas e inconstitucionais, contra os direitos sociais.
Como poderá o trabalhador ter direito a uma segurança social, garantida pela Constituição, que segue a linha da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1988, artigo 22, com a fragilização da Justiça do Trabalho, que serve a sociedade à décadas?”


Do lamento de Caicó

Em por Aluisio Lacerda
Atualizado em 19 de dezembro às 10:14


Por Fernando Antônio Bezerra

Em qualquer das entradas, vindo de onde vier, se descortina as torres de Caicó, seja dos novos edifícios, seja de sua expressiva Catedral. Quem chega e gosta do lugar, logo entenderá a cidade… Caicó, se pouco fala, muito expressa por sentimentos que permeiam seus rostos e ruas. É possível saber, mesmo em qualquer entrada, se há tristeza ou alegria. De fato, Caicó não consegue esconder o que sente.

Evidentemente que há sentimentos alternados em função dos meses ou das duas estações – inverno e verão – que marcam a vida caicoense, mas a força do homem está tendo maior interferência e, não raro, deixando Caicó entristecida, amedrontada, cabisbaixa como nunca foi… Se tem inverno, Caicó é vibrante, tem cheiro e cor de vida, mas, mesmo com a seca, consegue festejar. Com crise ou sem crise, Caicó se reinventava do algodão para o boné; do doce para o sorvete; da costura para o bordado, enfim, tirando leite de vacas e pedras, vivendo da poeira e da paixão, o tempo ruim não tinha o espanto da atrocidade ou a brutalidade da tragédia. Não tinha!

Alguém, com amparada razão, dirá que em todos os tempos sempre existiu arruaças, cavilações, rixas, desordens e contravenções, inclusive, no Caicó de todos nós do passado mais distante ou próximo… Contudo, não com a frequência incontrolável de hoje; nunca por tantos motivos banais que se acumulam atualmente; nada que se compare ao desajuste do dia presente. Se é pela presença do presídio, pela degradação dos costumes, pela omissão de alguns, pelo interesse de outros ou pelo fim da era, alguma coisa precisa ser feita. Assim – triste e amedrontada – não era a terra onde Sant’Ana fez morada.

Aliás, triste, amedrontada e ferida. Recentemente tombou no chão, vítima do grave contexto de insegurança que impera em Caicó, um dos melhores filhos da cidade: Severiano Firmino de Araújo Filho. Pelo nome completo, muitos não o conheceram. Por Sevi, entretanto, uma multidão o conhecia e respeitava. Construiu ao longo de 66 anos uma vida de honradez, à custa de muito trabalho, construindo numerosa legião de amigos e exemplar reverência à família e ao bom costume da palavra como patrimônio.

Sevi, filho de Severiano Firmino de Araújo e Concessa Costa de Araújo, em 1967, ainda aos 16 anos, assumiu a liderança da família com a precoce morte do pai. Foi comerciante, caminhoneiro, voltou a ser comerciante. Foi irrequieto, trabalhou com afinco, protegeu a mãe e os irmãos, construiu o caminho para se estabelecer como vendedor de veículos e, neste ofício, o mais conhecido do Seridó. Fez negócios em outros segmentos. Tinha a sorte dos vencedores alicerçada pela conhecida disposição de trabalhar, do nascer ao pôr do sol.

Construiu credibilidade, patrimônio, boas amizades e ampliou a família. Dividiu com Ana Maria Clemente de Araújo, sua esposa, a maior das missões: trazer ao mundo e educar gente nova, com o cuidado de que Mateus, Luanda, Natália, Ana Clara, Rafaela e Heitor, como os pais, fossem reconhecidos pela honradez de práticas e gestos.

A história, portanto, foi bem conduzida por ele, com a ajuda de tantos. Tinha, em resumo, um bom norte e tudo para ter um final feliz! A história dele, como todos sabem, foi interrompida no último dia 12 de dezembro pela planejada ação de criminosos que invadiram um lar, tornaram reféns pessoas indefesas, agredindo-as com palavras e força, com fim de subtrair patrimônio de quem trabalhou e deixá-las traumatizadas, um roteiro que tem se repetido com insuportável frequência. A interrupção da história de Sevi, de modo abrupto e revoltante, trouxe tristeza à cidade. Consternou o povo. Provocou reflexão. Motivou lamentos e brados de justiça.

A família perdeu o líder e o ente mais querido; Caicó, um empreendedor que honrava o nome da família e da própria cidade em seus negócios que, aliás, iam além do Seridó. A saudade e a dor estão lamentavelmente inauguradas no seio da família de Sevi.

Mas, será que não seria oportuno diante da tragédia ocorrida consolidarmos um pacto contra a violência, começando com cada um revendo conceitos e hábitos, envolvendo instituições e autoridades, sem amarras a ideologias ou projetos eleitorais?

Penso que o lamento de Caicó deveria ter consequências. A cidade de crença, que acredita no lugar dos justos no horizonte que a fé nos faz enxergar, precisa reencontrar a alegria da paz.


A reforma do ensino médio

Em por Aluisio Lacerda
Atualizado em 15 de dezembro às 08:31


O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação da Medida Provisória 746/16, que reformula o ensino médio, segmentando as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propondo a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. A matéria será votada agora pelo Senado.

Entre outros pontos, a medida provisória aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas; e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica).

Veja no quadro abaixo os principais pontos da reforma:


Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implementação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Com informações da Agência Câmara de Notícias


A novela do extrateto

Em por Aluisio Lacerda
Atualizado em 29 de novembro às 08:22


Por Rogério Tadeu Romano

Ponteio pega carona na permanente colaboração do doutor Rogério Tadeu Romano para meter a colher no tema do extrateto, um angu de fácil digestão, se o brasileiro tratasse a Constituição Federal com seriedade, e acabou saindo da panela um verdadeiro angu de caroço.

O EXTRATETO DOS SENADORES E A APOSENTADORIA DADA A EX-GOVERNADORES

“O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),

mirou em juízes e procuradores, mas pode acabar atingindo seus próprios colegas. Em meio à discussão sobre a legalidade do pagamento de supersalários nos três Poderes que superam o teto constitucional de R$ 33,7 mil mensais, levantamento do GLOBO mostra que ao menos dez senadores acumulam proventos, recebendo vencimentos bem acima deste valor.

Entre os que informaram seus proventos, o valor da remuneração total bruta varia entre R$ 52,7 mil a R$ 67,5 mil. A concessão de aposentadorias a ex-governadores vem sendo discutida há anos no Supremo Tribunal Federal. Os estados agem no vácuo de uma regra federal. Até 1988, os ex-presidentes da República tinham direito ao recebimento de uma aposentadoria. Os governos estaduais então, replicavam o benefício para os chefes do poder local. A Constituição de 1988 acabou com a aposentadoria para os presidentes, mas não proibiu explicitamente a concessão da pensão aos governadores.

A Constituição Federal estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Essa a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.

No julgamento da ADIMC – 1590/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15 de agosto de 1997, decidiu-se que a norma do artigo 37, XI, da Constituição é autoaplicável, no plano federal, estadual e municipal e no Distrito Federal, porque dotada de suficiente densidade normativa, independente da promulgação da lei a que seu texto alude.
Não podem ser recebidas fora do teto as vantagens pessoais, de que são exemplo: adicional do tempo de serviço, quintos, gratificações de gabinete e funções incorporadas, gratificações de risco de vida. É certo que, no passado, entendeu o Supremo Tribunal Federal que as vantagens pessoais devem ser excluídas do limite máximo de remuneração, como se lê do RE 185.842/PE, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 2 de maio de 1997. Sendo assim não vejo, necessariamente, que se aguarde uma norma estadual, ainda que por emenda Constitucional, que faça impor esse limite já dado pela Constituição Federal de 1988.

Há, no caso, princípio constitucional estabelecido, que obriga aos Estados-Membros e ao Distrito Federal a agirem consoante a Constituição.

A norma do artigo 37, XI, da Constituição aplica-se aos Estados-membros, Municípios, uma vez que estamos diante de princípios constitucionais que, como bem explicou Raul Machado Horta (A autonomia do Estado-Membro no Direito Constitucional Brasileiro, Belo Horizonte, 1964, pág. 225), limitam a autonomia organizatória dos Estados, na medida em que são regras que revelam, previamente, a matéria da sua organização e as normas constitucionais de caráter vedatório, bem como princípios de organização política, social e econômica, que determinam o retraimento da autonomia estadual, cuja identificação reclama uma pesquisa ao texto da Constituição.

Estamos diante de limitações explícitas ou implícitas que a Constituição Federal apresenta aos Estados Membros, aos Municípios e ao Distrito Federal e que podem ser vedatórias ou mandatórias.

São o que José Afonso da Silva(Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, ed. RT, 5ª edição, pág. 515) chama de princípios constitucionais estabelecidos.

Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, que a pensão vitalícia para a ex-governadores é inconstitucional. O caso analisado pela Corte trata de uma ação específica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) referente ao Estado do Pará. Caso a decisão seja mantida na análise do mérito, a tendência é de que o benefício deixe de ser pago também em outros Estados.

Tramitam no STF diversas outras ações para cassar pensões vitalícias no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Paraíba, Piauí, Sergipe, Paraná, Ceará e Mato Grosso do Sul.

A ação aponta que a concessão do benefício distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta por estabelecer a pensão aos ex-governadores que hajam contribuído para a previdência social. por, no mínimo, 30 anos.

“Um cidadão comum trabalha e contribui por 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, além de outros requisitos etários, para aposentar-se pelo RGPS, enquanto a ex-governadores da Bahia bastariam 30 anos, independentemente de idade, para obter vultosa benesse, de caráter vitalício, paga pelos cofres estaduais”, afirma.
Segundo o procurador-geral, o princípio republicano e o da igualdade exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia.

“No federalismo adotado pela Constituição de 1988, nem mesmo a autonomia dos Estados ou sua competência concorrente em matéria de previdência social os autoriza a inovar o ordenamento jurídico mediante instituição de ‘pensão especial’ em benefício de ex-governadores”, afirmou.

Na matéria, Celso Antônio Bandeira de Mello(O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, São Paulo, RT, 1978) começa por observar que qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações pode ser escolhido pela lei, como fator discriminatório, donde se segue que, de regra, não é o traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao princípio isonômico. Todavia as discriminações legislativas são compatíveis com a cláusula igualitária apenas tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida. Não basta, porém, a existência desta correlação; é ainda necessário que ela não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição.

Portanto, nota-se, de plano, afronta-se da norma que determina tal concessão, pois são criadas discriminações legislativas que desafiam a lógica da razoabilidade e são incompatíveis com a chamada cláusula igualitária.
Pelo princípio da impessoalidade há a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Sem dúvida há afronta a esse princípio da impessoalidade, pois que o ato tem o liame da concretude em afronta a generalidade própria de uma medida legal.

Pelo princípio da moralidade, em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Os prejuízos causados com tal medida, sem dúvida, afrontam não só ao Erário como ainda a princípios fundamentais protegidas pela Constituição, em que se destaca o chamado princípio republicano.

A concessão desse benefício, por fim, agride ao princípio republicano, princípio democrático qualificado, que não diferencia perante a lei”.