Importar sementes de maconha não é tráfico, é contrabando

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 20 de outubro às 06:00


A 2ª vara Federal em Guarulhos/SP rejeitou denúncia apresentada pelo MPF, em que se pretendia a condenação por tráfico internacional de drogas de um homem que tentou importar, pela internet, 27 sementes de maconha para consumo próprio. A decisão está amparada em precedentes do TRF da 3ª região.

Ao rejeitar a denúncia, a JF considerou que “a quantidade de sementes de Cannabis Sativa Linneu apreendidas (27, equivalentes a 397g) e a absoluta transparência e regularidade da importação (empreendida sem nenhum artifício de ocultação), claramente evidenciam que a intenção do acusado era o plantio para consumo pessoal e não para o tráfico de entorpecentes”.

Como os atos meramente preparatórios de crime não são puníveis quando não houver expressa previsão legal (como não há para o caso do crime de cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para consumo próprio, previsto no art. 28, §1º da Lei de Drogas), o juiz entendeu que “a conduta do acusado, descrita na denúncia, não tipifica nenhum dos crimes tratados na Lei de Drogas”.

Contudo, como a maconha e suas sementes são mercadorias proibidas no Brasil, sua importação configura o crime de contrabando.

Como destacado na decisão – em citação de precedente do TRF – “A importação de semente de maconha sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é, sim, crime, ressalvando-se que não se trata de crime de tráfico de drogas, mas sim de contrabando”.

Entretanto, a 2ª vara Federal de Guarulhos entendeu que, tratando-se de crime de contrabando, a ínfima quantidade de sementes importadas e o fato de não ser o acusado contumaz importador ou vendedor das sementes, impunham a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, que afasta o caráter criminoso desta conduta em particular.

Por essa razão, afirmando que a conduta do acusado revestia-se de mínima ofensividade, de nenhuma periculosidade social, sendo reduzido o grau de reprovabilidade e inexpressiva a lesão jurídica provocada, a decisão rejeitou a denúncia apresentada pelo MPF e determinou o arquivamento do caso.

Deu em Migalhas


TSE decide proibir ataques pessoais na propaganda eleitoral

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 20 de outubro às 04:51


Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudar o entendimento sobre o horário eleitoral gratuito e proibir ataques entre os adversários na disputa ao Planalto, quatro propagandas ou trechos delas de Dilma Rousseff (PT) e quatro de Aécio Neves (PSDB) foram suspensos nos últimos três dias.

O levantamento do G1 foi feito com base em processos no TSE até as 20h30 de domingo (19).

De acordo com a assessoria do tribunal, outros dez pedidos envolvendo os dois candidatos ainda serão julgados.

A nova jurisprudência do tribunal diz que os horários eleitorais têm de ser “programáticos, propositivos, e que o debate pode ser ácido ou duro, mas relativo a questões de políticas públicas”.

Deu no G1


Agenda de Henrique Alves

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 20 de outubro às 04:21


Segunda – Feira.

20/10/2014
11:00
Natal
Evento: Visita a Procuradoria da República do RN.
12:00
Gravação do Programa Eleitoral.
Caravana 15 – Natal
14:30
Evento: Caminhada na Vila de Ponta Negra.
Concentração: Em frente à Igreja Matriz.
17:00
Parnamirim
Evento: Caminhada do 15.
Concentração: Rua Joel Imperador – Em frente ao LS Supermercado – Rosa dos Ventos.
21:00
Nova Cruz
Evento: Passeata e Comício Regional.


Análise do debate da Record

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 20 de outubro às 04:20


NELSON DE SÁ
DE SÃO PAULO

20/10/2014 02h03

Sob controle, medindo os adjetivos, Dilma Rousseff e Aécio Neves fizeram um programa bem menos agressivo, no terceiro debate do segundo turno, na Record.

Os erros correram mais por conta da própria rede de televisão, como na iluminação que tornou Dilma muito pálida ao longo do primeiro e longo bloco. No segundo, Aécio foi mais afetado.

Também foi incompreensível escalar dois apresentadores para ações burocráticas como cortar as falas dos candidatos ou pedir silêncio à plateia.

Sem perguntas de jornalistas, na verdade, o formato dos debates neste segundo turno se resume a uma conversa cada vez mais roteirizada -tanto na agressão de antes como no controle de agora- entre a petista e o tucano.

Em relação ao debate no SBT, desta vez evitaram-se obviamente as agressões verbais, mas repetiram-se as formulações continuamente, quase em eco do que se ouve também no horário eleitoral.

Dilma se apresentou mais preparada em vários temas, como a Petrobras, mas travou o discurso em algumas passagens e gaguejou em quase todas as suas intervenções.

Aécio evitou o mais possível o sorriso sarcástico exibido nos debates anteriores, mas escorregou pontualmente na arrogância e até, como Dilma, nas palavras -como ao dizer que “propõe uma proposta”.

Propostas e números foram amontoados por ambos os candidatos até o fim, evidenciando o esforço para não falar mais da irmã ou do irmão, do “alcoolizado” ou da leviana”, palavras agora evitadas, mas também afundando a conversa no tédio.

Aliás, propostas, números e tecnicalidades que não se traduziram em aprofundamento dos temas, mantidas na superficialidade das frases feitas publicitárias.

Ficou claro que duas ou três perguntas de jornalistas ajudariam a evitar não só programas tão ciclotímicos como os do SBT e da Record mas sobretudo a tirar o debate eleitoral do roteiro dos marqueteiros.


As manchetes da segunda feira

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 20 de outubro às 04:06


O Globo
Caso Petrobrás é destaque em debates sem ofensas

Folha de São Paulo
Maioria sofre falta d’água em SP e já planeja estocar

O Estado de São Paulo
Petrobrás e gestão marcam debate sem ataques pessoais

Correio Braziliense
Acuada, Dilma admite corrupção na Petrobrás


As manchetes do domingo

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 19 de outubro às 08:20


O Globo
Dilma agora admite corrupção na Petrobrás

Folha de São Paulo
Desmate da Amazônia na gestão Dilma volta a crescer

O Estado de São Paulo
Dilma admite que houve desvio de verba na Petrobrás

Correio Braziliense
Acuada, Dilma admite corrupção na Petrobrás


Dilma admite que houve desvio de dinheiro público na Petrobras

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 19 de outubro às 04:29


A presidente Dilma Rousseff (PMDB), candidata à reeleição, admitiu neste sábado, pela primeira vez, que houve desvio de dinheiro público no esquema de corrupção na Petrobras citado em depoimentos de delação premiada pelo ex-dirigente da estatal Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef.

Em entrevista coletiva no Palácio da Alvorada, Dilma afirmou que faria “o possível” para que os valores desviados sejam devolvidos aos cofres públicos. A presidente também demonstrou que o tom da campanha até o segundo turno da eleição continuará sendo de ataques contra o adversário Aécio Neves (PSDB).

Eu farei todo o meu possível para ressarcir o país. Se houve desvio de dinheiro público, nós queremos ele de volta. Se houve, não; houve, viu? — afirmou a presidente, que não costuma admitir erros.

Ela, no entanto, disse não saber estimar o valor do desvio.

— Daqui para frente, a não ser que eu seja informada pelo Ministério Público ou pelo juiz, não tenho medida nenhuma a tomar, não é o presidente que processa. Eu tomarei todas as medidas para ressarcir tudo e todos, mas ninguém sabe ainda o que deve ser ressarcido, porque a chamada delação premiada, onde tem os dados mais importantes, não foi entregue a nós. Até eu pedi, como vocês sabem, tanto ao Ministério Público, quanto para o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, mas ambos disseram que estava sob sigilo — disse Dilma.

Hoje, o órgão regulador do mercado americano, a Segurity Exchange Comission, abriu investigação para saber se o escândalo na Petrobras prejudicou acionistas.

Beneficiado pela delação premiada, Paulo Roberto envolveu políticos do PT, do PMDB e do PP, base aliada do governo.

As denúncias começaram a partir da Operação Lava-Jato, deflagrada em março pela Polícia Federal, para investigar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões ilegalmente.

Sobre a citação do ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, morto em março deste ano, na delação premiada de Paulo Roberto Costa, como receptor de propina para que esvaziasse a CPI da Petrobras em 2009, Dilma disse que não iria “comemorar” o vazamento seletivo, que antes havia atingido apenas partidos da base aliada, inclusive o PT. A presidente defendeu que todos os integrantes de partidos que tenha praticado “mal feitos” têm de pagar.

— É interessante notar que os vazamentos seletivos acontecem para todos os lados. Isso não é bom, não vou aqui comemorar nada, Só acho que o pau que bate em Chico, bate em Francisco. Essa é uma lei, né? pontuou Dilma.

— Não acho que alguém no Brasil tenha a primazia da bandeira da ética. O retrospecto do PSDB não lhe dá essa condição, acho que não dá a partido nenhum. Todos os integrantes de partido que tenham cometido crime, delito, mal feito, têm de pagar por isso. Ninguém está acima de qualquer suspeita no Brasil. — completou.

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De acordo com o jornal “O Estado de S.Paulo”, Paulo Roberto afirmou na delação que o esquema de corrupção na estatal repassou R$ 1 milhão à campanha da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em 2010.

O marido da senadora, o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e na época ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão do governo Lula, foi quem teria recebido o dinheiro.

Deu em O Globo


STF proíbe juízes de elevar salários de servidor

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 18 de outubro às 07:41


O Supremo Tribunal Federal poderá receber nos próximos meses uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.

Nesta quinta-feira (16), o STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88.

O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do Supremo, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia –princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontrem na mesma situação.

“A aprovação da Súmula Vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir”, afirma Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da UERJ.

Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que é muito provável que “chovam” reclamações vindas de toda parte do país.

“Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela Corte há vários anos”, diz Barcellos.

Vigora no STF desde dezembro de 1963 a Súmula 339, que determina que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Mas era comum a orientação ser desrespeitada, principalmente pelo Judiciário nos Estados.

Com base em legislação local, os tribunais estaduais atendiam pedidos de equiparação salarial formulados por categorias de servidores.

Ao obrigar o cumprimento da Súmula 339 pelas instâncias inferiores, o STF reforça a diretriz de que a Justiça não tem função legislativa. Segundo admitiu um ministro do Supremo, seria uma forma de combater a cultura de remediar defasagens salariais por meio de decisão judicial.

É mais provável que as reclamações envolvam decisões da Justiça Estadual e Federal, que em geral apreciam questões envolvendo servidores públicos. Mas não é impossível que decisões da Justiça do Trabalho também sejam alvo de reclamação, caso tratem do tema.

Em geral, a súmula abre caminho para reclamações sobre decisões que ainda não transitaram em julgado –quando ainda cabe recurso.

Vários juristas entendiam que o Judiciário não poderia deixar de intervir quando o Legislativo e o Executivo davam tratamento diferente à questão da isonomia.

Eram contrários à Súmula 339, por entender que o Judiciário não estaria legislando, mas exercendo função jurisdicional.

Outros juristas sustentavam que o Judiciário usurpava prerrogativa do Legislativo ao dar aumentos.

Deu na FSP


As manchetes do sábado

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 18 de outubro às 07:28


O Globo

PT e PSDB desafiam TSE e insistem nos ataques

Folha de São Paulo
São Paulo tem calor recorde, e Sabesp prevê falta de água

O Estado de São Paulo
TSE barra propaganda com ataques pessoais

Correio Braziliense
Serial Killer conta como assassinou 39 pessoas


MP/RN é quem mais gasta com segurança privada

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 18 de outubro às 06:00


Deu no Novo Jornal

Por Jalimir Oliveira

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem o maior orçamento para segurança patrimonial de toda a região Nordeste.

Segundo levantamento feito pelo NOVO JORNAL, que apurou os gastos com vigilância privada entre as nove unidades ministeriais nordestinas, os promotores e procuradores potiguares têm à disposição R$ 9,2 milhões para a segurança. A quantia é o dobro do segundo colocado, a Bahia, que vai gastar R$ 3,78 milhões em 2014.

Na quinta-feira passada, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) colocou ainda mais em evidência os gastos com segurança da representação local.

De acordo com a norma 116/2014, publicada ontem no Diário Oficial da União, as unidades estaduais devem adotar novas regras para a proteção pessoal para promotores e procuradores públicos. A medida, desta forma, pode gerar um aumento das despesas com segurança.

Segundo o levantamento feito pelo NOVO JORNAL, que analisou dados dos Portais de Transparência das nove unidades do Ministério Público do Nordeste, o Rio Grande do Norte é líder absoluto em gastos com segurança.

Dos portais avaliados, apenas os de Pernambuco, Alagoas e Piauí não contam os contratos de segurança patrimonial. Nestes locais, as sedes ministeriais são protegidas com o auxílio de policiais militares.

Somando apenas as despesas entre Bahia, Ceará, Sergipe, Paraíba e Maranhão, o montante é de R$ 10,6 milhões. Ou seja, todos estão bem atrás do MPRN, com seus 255 membros ativos (promotores e procuradores).

Apesar dos gastos com proteção patrimonial, a sede da Procuradoria Geral de Justiça sofreu uma tentativa de assalto no dia 5 de setembro. Três homens tentaram arrombar um caixa eletrônico instalado na unidade.

A ação foi frustrada por um grupo de vigilantes.

Os criminosos conseguiram fugir com uma das armas dos seguranças particulares.Fazendo um cálculo simples, comparando o orçamento de segurança com os números de promotores e procuradores, se verifica que cada representante do MPRN custa algo em torno de R$ 36 mil.

Os Ministérios Públicos da Bahia (MPBA) e Ceará (MPCE) têm despesas mais modestas que o potiguar. O parquet baiano despende R$ 3,78 milhões. Já o cearense tem contrato firmado de R$ 3,1 milhões. Vale ressaltar que o MPBA tem 559 membros ativos, enquanto que o quadro profissional do MPCE é formado por 362 pessoas.

Com a nova a resolução CNMP, os procuradorias gerais de justiça têm nas mãos o poder de aumentar os gastos com a proteção de servidores.

Desta forma, ao tomar conhecimento de possíveis ameaças à integridade física de representantes ministeriais, também incluindo familiares, em razão do exercício funcional, o procurador-geral deve adotar medidas protetivas.

A norma não delimita que ações protetivas deverão ser tomadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.

Também não há estimativas de gastos.Apesar disso, já que a publicação da medida no Diário Oficial da União ocorreu ontem, os Ministérios Públicos têm 90 dias para normatizar e adequar medidas de segurança.

Terão ainda de instituir estruturas mínimas e com capacidade para controlar situações de risco. As medidas, após a regulamentação local, devem ser encaminhadas ao Conselho Nacional.

Resposta

Através da assessoria de imprensa, o MPE aponta que a resolução do CNMP não traz conteúdo novo ao que já é praticado nas unidades ministeriais.

“A Instituição, portanto, já está plenamente adequada”, ressalta.Ainda de acordo com o MPE, desde a criação do Gabinete de Segurança Institucional, em 2010, juntamente com a política e os planos de segurança, vários membros sofreram ameaças ou passaram a vivenciar riscos a sua integridade física, motivo pelo qual receberam proteção especial.

Contudo, a nota não discrimina quantos membros ativos recebem hoje algum tipo de assistência em segurança.

Segundo informações do próprio parquet, as despesas com segurança, incluindo vigilância armada, soma o montante de R$ 9.267.100 milhões em 2014.

O valor é utilizado para manter 210 vigilantes espalhados entre as sedes ministeriais de todo o Rio Grande do Norte. Além disso, estão à disposição do MPE 45 policiais militares.