MP/RN e AMPERN não apresentam jurisprudência do STF sobre gravações clandestinas

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 17:14


Deu no Portalnoar

Um dia após o portalnoar.com divulgar o que diz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de gravações clandestinas como meio de prova, o Ministério Público do Rio Grande do Norte e Associação do MP, a Ampern, mantêm silêncio sobre o pedido da reportagem, que requereu a ambos a tese do STF que dizem existir sobre a legalidade do uso de escutas clandestinas como meio de prova.

Tanto o chefe do MPRN, Rinaldo Reis, como o da Ampern, Eudo Rodrigues, esse através de nota, defenderam a existência de lastro jurídico no STF que amparava a ação do MPRN em utilizar escutas clandestinas como meio de prova, como tem sido feito na segunda fase da Operação Sinal Fechado. A divulgação de conversas gravadas pelo próprio George Olímpio tem servido pela Procuradoria Geral de Justiça para acusar outras pessoas.

No STF, a reportagem constatou que, de fato, tanto o MP como a Ampern têm razão ao afirmarem que é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal sobre o uso de escutas clandestinas como prova. A outra metade da história, que não se discutia até essa segunda-feira (2), é que tal uso deve ser feito para se defender, e não para acusar outras pessoas.

O Supremo Tribunal Federal deliberou o assunto com repercussão geral, vinculando o mérito da questão a eventuais decisões que sejam tomadas pelo Judiciário nas instâncias inferiores. Pela norma, portanto, quem questionar a validade desses áudios no Tribunal de Justiça poderá alegar que a Jurisprudência do STF deve ser seguida nesse sentido.

A repercussão geral do Supremo Tribunal Federal data de 19 de novembro de 2009 no Recurso Extraordinário nº 583.937. O relator foi o então ministro Cezar Peluso, que juntou ao seu voto, acompanhado pelo plenário – excetuando-se o ministro Marco Aurélio Melo – várias decisões de tribunais do Brasil sobre o assunto.

As decisões reconhecem que uma gravação clandestina não é ilícita, mas faz a ressalva que o uso deve ser para legítima defesa, como se vê no seguinte trecho: “Estando, portanto, afastada a ilicitude de tal conduta – a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando o crime – é ela, por via de consequência, lícita […].


TJ sequestra recursos da Prefeitura de Ceará Mirim

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 16:50


O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, determinou o sequestro do montante de R$ 2.140.169,04 nas contas da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.

A determinação se deu pelo descumprimento, por parte do chefe do Executivo municipal, em não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) no prazo legal, mesmo após ter sido notificado para tanto.

Os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial e pagos aos credores pela Divisão de Precatórios do TJRN. O pedido de sequestro foi feito pela empresa Tecnologia Ambiental em Aterros Sanitários LTDA.

A determinação do sequestro pelo presidente do TJRN está fundamentada no artigo 100, §§ 3º, 4º e 6º da Constituição Federal, cumulado com o art. 13, inciso I, e § 1º da Lei nº 12.153/2009.

Fonte: Assessoria


Mídias investem em publicidade no digital

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 14:42


O investimento em digital movimentará boa parte das ações publicitárias de agências e anunciantes este ano.

A afirmação é fruto do estudo Painel de Marketing de Veículos (PMV), que aponta que 78% dos profissionais de mídia de São Paulo e do Rio de Janeiro pretendem utilizar a internet para expor publicidade nos próximos meses.

As ações de TV paga também estão no radar de 64% dos 293 entrevistados. Mobile representa 50% das iniciativas.

“Em comparação aos anos anteriores, a internet se mantém como o meio com maior tendência de aumento. A mudança de crescimento é da TV paga, que ficava em terceiro na intenção e agora está em segundo lugar”, explica Geraldo Leite, sócio-diretor da Singular Arquitetura de Mídia, empresa responsável pelo levantamento que avalia as tendências do mercado de comunicação.

Google e Facebook concentram a maior parcela do investimento em internet. Dos participantes do estudo, 96% já direcionam recursos para pelo menos uma das plataformas. A participação média é de 39% no buscador e 25% na rede social.

“A expectativa do mercado é positiva”, diz Leite. Nove por cento acreditam que a verba de mar­keting vai crescer acima de 15% até o final do ano. Outros 32% estão certos de que o aumento será de até 15%. Para quase metade dos participantes, o crescimento vai compensar a inflação.

A 19ª edição da pesquisa também ouviu responsáveis por decidir quais meios serão estratégicos para os investimentos de mídia em relação aos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro. Das agências ouvidas, 43% consideram algum envolvimento durante o evento esportivo. Em relação aos anunciantes, 20% já se preparam para o período. A pesquisa foi realizada entre novembro de 2014 e janeiro deste ano.

Deu no Meio&Mensagem


AL reafirma apoio aos projetos das micro e pequenas empresas

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 14:38


O apoio às micro e pequenas empresas foi reafirmado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB) durante reunião com o superintendente do Sebrae, Zeca Melo e o presidente do Conselho Deliberativo, José Vieira na manhã desta terça-feira (3).

“A Assembleia Legislativa está de portas abertas para dialogar, ajudar e reforçar a parceria já existente com as micro e pequenas empresas e com a cadeia produtiva do Rio Grande do Norte”, afirmou Ezequiel Ferreira.

Os projetos de apoio ao desenvolvimento das empresas e das cadeias produtivas estiveram em pauta durante a reunião, entre eles a retomada do debate sobre a existência de uma Frente Parlamentar de apoio à micro e pequena empresa e uma parceria da Assembleia no apoio ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.

O Prêmio é concedido a cada dois anos aos gestores municipais que tenham implantado projetos com resultados comprovados no setor econômico do social do município.

Fonte: Assessoria


Jurisprudência do STF sobre gravações clandestinas desmente MP/RN e AMPERN

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 07:06


Deu no Portanoar

O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2009 que são lícitas gravações clandestinas utilizadas por um dos participantes da conversa e que o material pode ser admitido como prova, quando utilizado para se defender.

A decisão, à qual o STF aplicou repercussão geral, ou seja, deve ser seguida como parâmetro, põe em xeque a utilização dos áudios do empresário George Olímpio pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A conduta, defendida pela Associação do MP, a Ampern, foi dentro da segunda fase da Operação Sinal Fechado.

A partir de conversas gravadas pelo delator da Operação Sinal Fechado, a Procuradoria Geral de Justiça e a Promotoria do Patrimônio Público apresentaram denúncias contra o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, e o ex-auxiliar da ex-governadora Wilma de Faria, Delevam Gutemberg. O material também serviu para ser utilizado contra o senador José Agripino, contra quem deverá ser aberto inquérito na Procuradoria Geral da República.

A repercussão geral do Supremo Tribunal Federal data de 19 de novembro de 2009 no Recurso Extraordinário nº 583.937. O relator foi o então ministro Cezar Peluso, que juntou ao seu voto, acompanhado pelo plenário – excetuando-se o ministro Marco Aurélio Melo – várias decisões de tribunais do Brasil sobre o assunto.

As decisões reconhecem que uma gravação clandestina não é ilícita, mas faz a ressalva que o uso deve ser para legítima defesa, como se vê no seguinte trecho: “Estando, portanto, afastada a ilicitude de tal conduta – a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando o crime – é ela, por via de consequência, lícita […].

O assunto fica ainda mais controverso diante de uma decisão do então ministro Sepúlveda Pertence, de 2001, ao rejeitar como prova uma gravação feita ilegal pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em uma investigação contra o tráfico de drogas. Na história narrada nos autos, um dos investigados permitiu, pela polícia, a gravação de uma conversa para incriminar seu interlocutor. Nesse caso, Ministério Público do RJ saiu em defesa do estado de direito e condenou a obtenção de provas ilegais.

Sobre o tema, Sepúlveda anotou que a pessoa incriminada teve ferido o direito de não produzir provas contra si. “A falta de advertência – e como é óbvio, da sua documentação formal – faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o acusado[…]”. Depois ele complementa: “[…] basta, à caracterização da ilicitude da prova, a manifesta ausência da advertência do direito a ficar calado, que a Constituição ordena”.

Para o professor e advogado Paulo Lopo Saraiva, o uso de conversa gravada para além da própria defesa é inidôneo. “Não se pode fazer isso. Quem diz é o STF. O direito à defesa é amplo e gravação desse tipo pode ser utilizada para esse fim. Mas aqui, o Ministério Público está usando esse material para acusar. Não advogo por nenhuma das partes desse processo, mas é interessante levantar esse debate”, registrou Saraiva.

 


Dilma agora quer reunião semanal com base aliada

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 07:03


A presidenta Dilma Rousseff prometeu se reunir semanalmente com os partidos que compõem a coalizão do governo federal.

A decisão foi tomada na noite de ontem (2), durante encontro com algumas das principais lideranças do PMDB.

O vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, além de líderes do PMDB no Congresso Nacional, ministros do partido e do núcleo palaciano do governo, foram recebidos por Dilma em um jantar no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

Ao sair do encontro, Temer disse que todos os temas serão discutidos nessas reuniões, não somente os remetidos ao Congresso mas também os que façam parte das ações do próprio Poder Executivo. Ele não soube precisar se os encontros começam já na próxima semana, mas disse ser possível, por meio dessa decisão, fazer com que o governo discuta mais com a sua coalizão as propostas que pretende adotar.

“O que é preciso é que toda a base, o PMDB e todos demais partidos, estejam inteirados do programa, da ideia de que se está fazendo isso para buscar uma economia mais saudável no país, isso precisa ser melhor explicado”, afirmou. Segundo Temer, “dá pra sair” satisfeito da reunião de hoje “porque efetivamente vai haver uma integração maior, uma audiência maior, e portanto uma participação maior”.

Deu na Agência Brasil


Vereador quer proibir selfies em locais públicos

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 06:05


Um projeto polêmico de um vereador de Santos, no litoral paulista, está dando o que falar nas redes sociais. José Lascane (PSDB) propõe a proibição dos autorretratos, as famosas selfies, em locais públicos que possam causar exposição íntima.

Em entrevista ao Timeline desta segunda-feira, ele citou como exemplo academias de ginástica, clubes de dança, de natação ou artes marciais.

As informações são da Rádio Gaúcha.

O principal ponto, segundo Lascane, é evitar que alguém mal-intencionado finja estar tirando uma selfie, quando, na verdade, está fotografando a pessoa que está atrás, em um banheiro ou local que ela esteja em posição constrangedora, nua ou trocando de roupa.

– Juízes tem dado ganho de causa a quem foi atingido, mas enquanto isso, a vida de uma menina, jovem ou mãe de alguém é exposta nas redes sociais. Isso se alastra pelo país e pelo mundo. O reparo judicial não é o principal. Ninguém quer que sua mãe, filha ou esposa apareça nua nas redes sociais – afirma o vereador.

Deu no Zero Hora


Secretários do Governo discutem o Mais RN com a Fiern

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 05:29


Deu no Portalnoar

O MAIS RN, o planejamento estratégico para o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte entre 2015 e 2035, será discutido nesta terça-feira, dia 3, pela direção do Sistema FIERN e Governo do Estado.

É a primeira vez que o programa será discutido com diversos secretários de Estado de pastas estratégicas para o desenvolvimento do RN.

O presidente Amaro Sales de Araújo e a equipe técnica do Sistema FIERN irão expor metas e discutir, na prática, como estas poderão ser realizadas por meio da parceria entre iniciativa privada e poder público.

A reunião acontece na Casa da Indústria, no Auditório Joaquim Victor de Holanda (7º andar), a partir das 9h.

Participam da reunião técnica o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, o secretário de Estado da Tributação, André Horta Melo, Secretário-Adjunto de Estado da Tributação, Fernando José Oliveira de Amorim, o Secretário de Estado da Educação e da Cultura, Francisco das Chagas Fernandes, o Secretário de Estado da Infraestrutura, Jader Torres, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Paulo Roberto Cordeiro, o Secretário-Adjunto da Sedec, Orlando Gadelha.

Além do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel PM Otto Ricardo Saraiva de Souza, o Diretor Administrativo-financeiro da Fapern, Odair Lopes Garcia, o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto, o Assessor de Planejamento da Potigás, Ramid Risério de Medeiros, o Coordenador da Assessoria Técnica da Secretaria de Agricultura e Pesca do Estado, Eribaldo Cabral de Vasconcelos.

O MaisRN foi encomendado à empresa de consultoria Macroplan pela FIERN, realizado em cooperação institucional com o governo do estado, financiado totalmente pela iniciativa privada e foi pensado para planejar o futuro econômico do Rio Grande do Norte.

O Plano estratégico traz o mapeamento de oportunidades de negócios em segmentos de alto potencial de crescimento e demais informações necessárias para investimentos e negócios estão disponíveis em um banco de dados, que relaciona atividades econômicas, dados estatísticos, meio físico, social, infraestrutura e redes de serviços necessárias para análise dos investidores e também gestores públicos.


Janot diz que “quem tiver que pagar, vai pagar”

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 3 de março às 06:03


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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, conversou com ativistas do Movimento Limpa Brasil que faziam uma vigília em frente à sede da Procuradoria-Geral da República, na noite desta segunda-feira (2/3).

Ao deixar o órgão, Janot foi ovacionado e parou para receber o grupo. Ele comentou a Operação Lava-Jato com os manifestantes e disse que vai “trabalhar com tranquilidade, com equilíbrio, e quem tiver de pagar, vai pagar”. Segundo o chefe do Ministério Público, a investigação será “longa”.

“Nós vamos até o fim”, prometeu. O procurador-geral ainda posou para fotos segurando um cartaz: “Janot, você é a esperança do Brasil”.

A manifestação foi organizada na véspera da entrega dos pedidos de inquérito contra políticos envolvidos na Lava-Jato.

A documentação chega hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF)(

Fonte e foto: Correio Braziliense


A Sinal Fechado e o direito ao silêncio

Em por Ricardo Rosado
Atualizado em 2 de março às 11:40


No debate a respeito das gravações clandestinas feitas pelo empresário George Olímpio, que serviram de “provas” para o Ministério Público reabrir a Operação Sinal Fechado (trata da intenção não concretizada de instalar o serviço de Inspeção Veicular no RN), sobram perguntas para o esclarecimento melhor do tema.

Ao gravar conversas informais com interlocutores, George Olímpio estaria sob orientação do Ministério Público?

Ou de alguma autoridade judicial?

Havia comunicado ao MP da sua intenção de produzir provas em troca de uma delação premiada e a conquista de uma pena menor ou mesmo o pedido de liberdade?

Se positivo, o empresário agiu e investigou em nome do Estado?

Ocupou a função que seria da Polícia ou do próprio Ministério Público?

Sendo assim, ele garantiu aos seus interlocutores, cujas conversas foram gravadas sem a devida aprovação judicial, o constitucional direito ao silêncio?

Apenas para ilustrar: nas CPIs os interrogados, mesmo com provas robustas contra eles, se reservam ao direito de não falar nada, repetem exaustivamente que optaram pelo silêncio que lhes garante a lei.

Os interlocutores de George Olímpio foram advertidos do direito ao silêncio ou induzidos a produzir provas que os auto-incriminava?

A Lei garante a qualquer cidadão a não produção de provas que possam prejudicá-lo em juízo?

A inclusão de terceiros nas conversas  clandestinas, alguns com acusações, sem que o interlocutor tivesse sido alertado, não deveria ser tornada pública somente se tivesse amparada numa decisão judicial?

Na nova denúncia do MP sobre a Sinal Fechado, somente o áudio número 4 tem amparo judicial. A inclusão de gravações obtidas de forma ilícita não contamina todo o processo?

A maioria dessas questões pode ser encontrada numa decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o pedido de habeas corpus número 80-949-9, relatado pelo Ministro Supúlveda Pertence e julgado na primeira turma da suprema corte do país.

É interessante notar, neste pedido de habeas corpus,  qual a posição do Ministério Público Federal a respeito da obtenção de provas a partir de gravações clandestinas que envolvam terceiros.